AVANÇO NO CONGRESSO: Comissão de Segurança aprova porte de arma para Lojistas e Diretores de Clubes de Tiro (PL 5427/2025)
NOTÍCIAS
5/8/2024
Projeto avança na Câmara dos Deputados e corrige uma lacuna histórica na segurança dos profissionais que lidam diariamente com acervos bélicos.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados deu um passo fundamental para o setor de armamento no Brasil. Foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 5427/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito ao porte de arma de fogo a categorias estratégicas do mercado de tiro.
Para quem vive a realidade operacional e técnica do armamento, a medida é vista como uma adequação de segurança essencial. A legislação atual deixava esses profissionais dependentes da comprovação subjetiva de "efetiva necessidade" perante a Polícia Federal, mesmo sendo os responsáveis por custodiar equipamentos altamente sensíveis.
O Texto e a Autoria do Projeto
De autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), o PL 5427/2025 atua cirurgicamente na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O projeto de lei determina a ampliação das categorias com porte garantido por lei. O trecho principal do PL estabelece que seja acrescentado um inciso ao Artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, estendendo o porte:
"aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios."
O Passo a Passo da Aprovação na Comissão
A tramitação e a vitória do projeto dentro da Comissão de Segurança Pública seguiram um rito focado em embasar a necessidade de defesa do setor:
Apresentação e Despacho: Protocolado originalmente por Sargento Gonçalves no fim de 2025, o texto foi despachado para a análise técnica da CSPCCO, comissão composta em grande parte por parlamentares oriundos das forças de segurança.
A Relatoria: O deputado Junio Amaral (PL-MG) foi designado como relator do projeto. Após a análise do mérito operacional e jurídico, ele apresentou o seu parecer recomendando a aprovação do texto.
A Defesa (Parecer do Relator): Em seu relatório, Junio Amaral foi contundente ao afirmar que a restrição atual não faz sentido prático. No documento oficial, o deputado justificou a aprovação afirmando que "Tais pessoas são capazes de demonstrar a aptidão necessária para o porte da arma de fogo, que possibilitará a segurança não apenas de suas vidas, como também de suas empresas".
Votação Final na CSPCCO: Em reunião deliberativa no mês de março de 2026, o colegiado da Comissão de Segurança Pública acompanhou o voto do relator e aprovou o projeto por maioria, validando o avanço da pauta.
Próximos Passos: O Caminho até Virar Lei
Esta foi a primeira grande vitória do projeto, mas a tramitação continua. O PL 5427/2025 tramita na Câmara em Regime de Apreciação Conclusiva.
Isso significa que, agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado pela CCJ, o projeto ganha celeridade: ele não precisará ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados (a menos que haja recurso específico) e já será remetido diretamente para votação no Senado Federal.
Garantir o porte para diretores de clubes e proprietários de lojas não se trata de privilégio, mas de reconhecer a realidade de quem transporta valores, protege patrimônios controlados e precisa de meios legais para resguardar sua própria vida e sua operação. Continuaremos acompanhando o radar legislativo para trazer as atualizações em tempo real.
Por: Equipe Base Caverna